CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é obrigatório para empresas e profissionais que prestam serviços na área da saúde, como clínicas, consultórios, laboratórios e hospitais. Ele serve para registrar formalmente a existência dessas instituições junto ao Ministério da Saúde.

Sua obrigatoriedade é determinada pela Portaria MS nº 1.646/2015 e pelo Decreto nº 7.508/2011, que exigem o cadastro para habilitação no Sistema Único de Saúde (SUS), emissão de alvarás e contratos com operadoras de planos de saúde. Sem o CNES, o funcionamento da unidade pode ser comprometido.

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