Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é o documento obrigatório emitido pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) que autoriza o exercício de atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços em um imóvel. Ele é exigido para garantir que o local atende aos parâmetros de uso do solo, zoneamento e normas urbanísticas municipais.

Sua obrigatoriedade está prevista no Código de Obras e Edificações de São Paulo (Lei nº 16.642/2017) e no Decreto nº 57.776/2017, que estabelece regras para o licenciamento eletrônico via sistema Via Rápida Empresa (VRE-REDESIM). Sem o alvará, a empresa pode ser multada e até interditada pela fiscalização municipal.

Além de evitar multas e interdições, estar com o Alvará de Funcionamento em dia transmite segurança jurídica e credibilidade junto a fornecedores, clientes e instituições financeiras. A SP 360 Licenciamentos cuida de todo o processo para você abrir ou regularizar sua empresa de forma prática e segura.